| Título: |
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LEI Nº 16.644 09/05/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 13.440, de 14 de outubro de 2002, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 10/05/2017 p. 8 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 339/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Ricardo Nunes |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.440/2002 - Proíbe o uso de telefonia celular nos postos de gasolina, e dá outras providências. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 57.935/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 43.144/2003, que regulamenta a Lei nº 13.440/2002, de modo a adequá-lo às modificações dos artigos 1º e 2º desse diploma legal, promovidas por esta Lei.
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| Indexação: |
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Posto de gasolina - Proibição - Telefone celular - Telefonia móvel - Placa informativa - Veículos - Restaurante - Loja de conveniência |